AREsp 2091606 - DECISAO

AREsp 2091606 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos apreciados e decididos no Habeas Corpus n. 801.567/SP, no qual foi concedida ordem declarando nulas as provas obtidas, determinando a absolvição e a expedição de alvará de soltura, razão pela qual a questão suscitada no agravo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: DELVANE PEREIRA LACERDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prejudicialidade Habeas Corpus Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

DELVANE PEREIRA LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação da sentença por dissídio quanto ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada afronta aos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade em razão de matéria apreciada em Habeas Corpus n. 801.567/SP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos apreciados e decididos no Habeas Corpus n. 801.567/SP, no qual foi concedida ordem declarando nulas as provas obtidas, determinando a absolvição e a expedição de alvará de soltura, razão pela qual a questão suscitada no agravo perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.