RHC 184666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença na origem que apreciou exaustivamente as questões alegadas, tornando prejudicado o pedido de trancamento; tais matérias devem ser primeiro enfrentadas em apelação na instância de origem, e a prejudicialidade superveniente não caracteriza decisão surpresa.

Parties
Agravante: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Prejudicialidade, Trancamento Do Processo, Nulidades Processuais, Juiz Das Garantias, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Perícia Em Equipamentos Eletrônicos, Decisão Surpresa, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Trancamento Do Processo Nulidades Processuais Juiz Das Garantias Cadeia De Custódia Violação De Domicílio +3 more

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de trancamento do processo fica prejudicado após a prolação de sentença no processo de origem
  2. 2 Se questões de mérito alegadas no habeas corpus devem ser apreciadas primeiro em apelação na instância de origem
  3. 3 Se a constatação de prejudicialidade processual superveniente configura decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença na origem que apreciou exaustivamente as questões alegadas, tornando prejudicado o pedido de trancamento; tais matérias devem ser primeiro enfrentadas em apelação na instância de origem, e a prejudicialidade superveniente não caracteriza decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.