AREsp 2764024 - DECISAO

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Considerando que foi homologado acordo entre o impetrante e a instituição de ensino superior em sede de cumprimento de sentença e não houve interposição de novo recurso pelo Ministério Público estadual contra tal acordo, declarou-se prejudicado o recurso especial e, consequentemente, o agravo interno que buscava o conhecimento daquele recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi - UnirG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados o agravo interno e o recurso de agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Recurso Especial, Agravo Interno
Mandado De Segurança Direito Educacional Processo Prejudicialidade Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Reitora da Universidade de Gurupi - UnirG

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de homologação de acordo em liquidação de sentença
  2. 2 Conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da autonomia universitária e da revalidação de diploma

Ratio Decidendi

Considerando que foi homologado acordo entre o impetrante e a instituição de ensino superior em sede de cumprimento de sentença e não houve interposição de novo recurso pelo Ministério Público estadual contra tal acordo, declarou-se prejudicado o recurso especial e, consequentemente, o agravo interno que buscava o conhecimento daquele recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicados o agravo interno e o recurso de agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.