HC 1007457 - DECISAO

HC 1007457 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça a quo julgou o mérito do habeas corpus originário e substituiu o ato apontado como coator por acórdão, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto no STJ, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GABRIELA SANTOS SILVA; Agravante: NOILDA ALVES DOS SANTOS; Agravante: ISRAEL SANTOS NASCIMENTO; Agravante: JAILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, RISTJ (art. 21 E, Art. 210, Art. 34), Decisão Colegiada
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Prejudicialidade Súmula 691 Do STF RISTJ (art. 21 E, Art. 210, Art. 34) Decisão Colegiada

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Parties

GABRIELA SANTOS SILVA

Agravante

NOILDA ALVES DOS SANTOS

Agravante

ISRAEL SANTOS NASCIMENTO

Agravante

JAILSON SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Substituição do ato coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça a quo julgou o mérito do habeas corpus originário e substituiu o ato apontado como coator por acórdão, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto no STJ, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.