HC 1006954 - DECISAO

HC 1006954 - DECISAO

Havendo superveniente julgamento e denegação do prévio habeas corpus, o agravo regimental que visava desconstituir decisão de indeferimento liminar perde o objeto, porque a decisão colegiada posterior configura novo ato a ser impugnado em ação própria; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do prévio habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniente decisão colegiada como novo ato a ser impugnado por ação própria

Ratio Decidendi

Havendo superveniente julgamento e denegação do prévio habeas corpus, o agravo regimental que visava desconstituir decisão de indeferimento liminar perde o objeto, porque a decisão colegiada posterior configura novo ato a ser impugnado em ação própria; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.