AREsp 2827334 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois demanda análise de questão jurídica idêntica à já apreciada em agravo regimental anterior, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Agravo Regimental, Laudo Pericial, Superfaturamento, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental por identidade de matéria com recurso anterior
- 2 Exigência de laudo pericial para análise de alegado superfaturamento
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório no STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois demanda análise de questão jurídica idêntica à já apreciada em agravo regimental anterior, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment