RMS 76843 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: JOÃO FRANCISCO DIAS FELTRIN; Autoridade Coatora: Desembargador Érgio Roque Menine; Relatora/decisora: Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES (Subprocurador-Geral)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Legal Topics: Prejudicialidade, Liminar Concedida, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 267/stf

Case Brief

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JOÃO FRANCISCO DIAS FELTRIN

Impetrante/recorrente

Desembargador Érgio Roque Menine

Autoridade Coatora

Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias

Relatora/decisora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES (Subprocurador-Geral)

Manifestante/parecer

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

1 prejudicialidade do mandado de segurança por liminar e ordem já concedidas
2 ausência de ato coator e de direito líquido e certo
3 inovação recursal e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido