HC 983087 - DECISAO

HC 983087 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 3/6/2025, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelais alternativas, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelais Alternativas, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelais Alternativas Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por cautelares alternativas em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 3/6/2025, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelais alternativas, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.