AREsp 2344507 - DECISAO

AREsp 2344507 - DECISAO

A prolação de sentença de mérito na ação de imissão de posse, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e determinou a imissão da autora na posse após trânsito em julgado, retirou a utilidade da discussão sobre a decisão interlocutória que havia determinado o prosseguimento do processo, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo de instrumento é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ROBERTO BORTOLOZZO; Agravante: PEDRINA ROCHA BORTOLOZZO; Agravante: RUDIMAR BORTOLOZZO; Agravante: CLAUIR AMÉLIA BORTOLOZZO; Agravante: CLAUDENIR BORTOLOZZO; Autora: FMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.
Legal Topics
Prejudicialidade, Imissão De Posse, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Suspensão Do Processo, Recepção De Lei (lei N. 5.709/71)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prejudicialidade Imissão De Posse Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Suspensão Do Processo Recepção De Lei (lei N. 5.709/71)

Case Brief

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Parties

ROBERTO BORTOLOZZO

Agravante

PEDRINA ROCHA BORTOLOZZO

Agravante

RUDIMAR BORTOLOZZO

Agravante

CLAUIR AMÉLIA BORTOLOZZO

Agravante

CLAUDENIR BORTOLOZZO

Agravante

FMC

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Se a cognição sumária da decisão interlocutória mantém utilidade após prolação de sentença de mérito que resolve a questão de imissão de posse
  3. 3 Se a alegação de recepção parcial da Lei n. 5.709/71 justificaria a suspensão do processo

Ratio Decidendi

A prolação de sentença de mérito na ação de imissão de posse, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e determinou a imissão da autora na posse após trânsito em julgado, retirou a utilidade da discussão sobre a decisão interlocutória que havia determinado o prosseguimento do processo, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo de instrumento é julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.