HC 1015561 - DECISAO

HC 1015561 - DECISAO

Como a Desembargadora Relatora negou seguimento ao prévio habeas corpus, tratou-se de decisão superveniente que configura novo ato exigindo a interposição do recurso cabível e o esgotamento da instância anterior, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento Liminar, Negativa De Seguimento, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Indeferimento Liminar Negativa De Seguimento Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de negativa de seguimento do writ anterior
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância local mediante interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Como a Desembargadora Relatora negou seguimento ao prévio habeas corpus, tratou-se de decisão superveniente que configura novo ato exigindo a interposição do recurso cabível e o esgotamento da instância anterior, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se