AREsp 2735690 - ACORDAO

AREsp 2735690 - ACORDAO

A decisão exarada no recurso ordinário em habeas corpus, transitada em julgado, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução, atingindo o acórdão absolutório, o que retirou objeto do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público; por isso, o agravo regimental do réu foi desprovido, respeitada a coisa julgada e na ausência de fato novo.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES LEITE JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prejudicialidade, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Nulidade De Atos Processuais, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Prejudicialidade Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Nulidade De Atos Processuais Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão no recurso ordinário em habeas corpus declarou a nulidade do acórdão absolutório de segundo grau
  2. 2 Se tal declaração de nulidade torna prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  3. 3 Se o réu pode, por agravo regimental, reabrir matéria já decidida por habeas corpus transitado em julgado

Ratio Decidendi

A decisão exarada no recurso ordinário em habeas corpus, transitada em julgado, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução, atingindo o acórdão absolutório, o que retirou objeto do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público; por isso, o agravo regimental do réu foi desprovido, respeitada a coisa julgada e na ausência de fato novo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou prejudicado o agravo em recurso especial do Ministério Público em razão da nulidade dos atos processuais posteriores à audiência de instrução.