HC 1007247 - DECISAO

HC 1007247 - DECISAO

Houve superveniência de julgamento de mérito na origem que tornou prejudicado o habeas corpus e os recursos subsequentes; além disso houve inadmissível reiteração da mesma matéria suscitada em outro writ, razão pela qual o agravo regimental não pode prosperar e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCAS FAN GOULART; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Reiteração De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Reiteração De Matéria

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Parties

LUCAS FAN GOULART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento de mérito superveniente na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Reiteração de matéria já suscitada em outro writ

Ratio Decidendi

Houve superveniência de julgamento de mérito na origem que tornou prejudicado o habeas corpus e os recursos subsequentes; além disso houve inadmissível reiteração da mesma matéria suscitada em outro writ, razão pela qual o agravo regimental não pode prosperar e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.