AREsp 2839552 - DECISAO

AREsp 2839552 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as matérias por ele suscitadas já haviam sido exaustivamente examinadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 958.428/SP, de modo que houve simultaneidade de impugnações dirigidas contra o mesmo ato, tornando inútil a prestação jurisdicional e configurando prejudicialidade em razão da vedação ao duplo exame e do princípio da unirrecorribilidade; o agravo não trouxe conteúdo inovador capaz de justificar o seu processamento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS; Agravante: RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Revisão Criminal Prejudicialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e adequação do agravo como via de destrancamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as matérias por ele suscitadas já haviam sido exaustivamente examinadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 958.428/SP, de modo que houve simultaneidade de impugnações dirigidas contra o mesmo ato, tornando inútil a prestação jurisdicional e configurando prejudicialidade em razão da vedação ao duplo exame e do princípio da unirrecorribilidade; o agravo não trouxe conteúdo inovador capaz de justificar o seu processamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.