AREsp 2870018 - ACORDAO

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Havendo nos autos dos autos principais a prolação de sentença de mérito de improcedência (sentença de 14/10/2024 na ação n. 1012336-31.2024.8.26.0114), a impugnação interposta contra acórdão que julgou agravo de instrumento restou prejudicada por perda superveniente do objeto; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Procon/SP; Autor: Tenda Atacado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Perda De Objeto Recursos Especiais Agravo De Instrumento Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

Procon/SP

Agravante

Tenda Atacado S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito proferida na origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da superveniência de sentença sobre recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo nos autos dos autos principais a prolação de sentença de mérito de improcedência (sentença de 14/10/2024 na ação n. 1012336-31.2024.8.26.0114), a impugnação interposta contra acórdão que julgou agravo de instrumento restou prejudicada por perda superveniente do objeto; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente de objeto.