AREsp 2851727 - DECISAO

AREsp 2851727 - DECISAO

Com a sentença de extinção do feito nos autos principais ocorreu a perda superveniente da pretensão recursal, tornando o agravo prejudicado; a fixação de honorários é matéria do juízo de origem na fase de cumprimento da decisão extintiva, não cabendo atuação desta Corte.

Parties
Peticionário: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prejudicialidade, Honorários Advocatícios, Medida Liminar, Extinção Do Feito, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Prejudicialidade Honorários Advocatícios Medida Liminar Extinção Do Feito Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Peticionário

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão da sentença de extinção do feito
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Efeitos da revogação da medida liminar

Ratio Decidendi

Com a sentença de extinção do feito nos autos principais ocorreu a perda superveniente da pretensão recursal, tornando o agravo prejudicado; a fixação de honorários é matéria do juízo de origem na fase de cumprimento da decisão extintiva, não cabendo atuação desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • Publique-se.