AREsp 3068775 - DECISAO

AREsp 3068775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não existia causa suspensiva apta a suspender os embargos à execução fiscal (art. 313, V, "a", do CPC), que a decisão estava devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão das conclusões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão De Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Suspensão De Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de prejudicialidade entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não existia causa suspensiva apta a suspender os embargos à execução fiscal (art. 313, V, "a", do CPC), que a decisão estava devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão das conclusões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial