RHC 222659 - DECISAO

RHC 222659 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que passou a fundamentar a prisão, constituindo novo título judicial; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse integração por embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; a via adequada para impugnar a sentença é a apelação.

Parties
Embargante: JEFERSON JESUS TEODORO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Sentença Penal Condenatória, Embargos De Declaração, Recursos Cabíveis (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Sentença Penal Condenatória Embargos De Declaração Recursos Cabíveis (apelação)

Case Brief

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Parties

JEFERSON JESUS TEODORO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 Adequação da via recursal (apelação) para impugnação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que passou a fundamentar a prisão, constituindo novo título judicial; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse integração por embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; a via adequada para impugnar a sentença é a apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.