HC 1019332 - DECISAO

HC 1019332 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, o habeas corpus torna-se prejudicado, cabendo à paciente submeter previamente essa tese ao tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE TANAKA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Motivação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Motivação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITORIA CAROLINE TANAKA ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente (sentença condenatória)
  2. 2 Competência desta Corte para averiguar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, o habeas corpus torna-se prejudicado, cabendo à paciente submeter previamente essa tese ao tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto sem supressão de instância.

Court Disposition

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.