AREsp 2636430 - DECISAO

AREsp 2636430 - DECISAO

Deve ser reconhecida a prejudicialidade do recurso e o seu julgamento como prejudicado porque transitou em julgado, na origem, acórdão que determinou a reserva dos honorários sucumbenciais — idêntica pretensão ao objeto do recurso — e, ademais, o pedido de homologação de desistência não foi instruído com procuração conferindo poderes específicos, razão pela qual não se homologa o pedido e o recurso é prejudicado com fulcro no artigo 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Procuração Para Desistência
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Prejudicialidade Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Procuração Para Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes específicos para desistir
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda de objeto
  3. 3 reserva de honorários sucumbenciais reconhecida em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a prejudicialidade do recurso e o seu julgamento como prejudicado porque transitou em julgado, na origem, acórdão que determinou a reserva dos honorários sucumbenciais — idêntica pretensão ao objeto do recurso — e, ademais, o pedido de homologação de desistência não foi instruído com procuração conferindo poderes específicos, razão pela qual não se homologa o pedido e o recurso é prejudicado com fulcro no artigo 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Deixa-se de homologar o pedido de fls. 249-252 e-STJ por ausência de procuração conferindo poderes específicos para desistir.
  • Julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto da pretensão recursal, com fulcro no artigo 34, XI, do RISTJ.