HC 1071576 - DECISAO

HC 1071576 - DECISAO

Porquanto o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário (denegando a ordem), perdeu-se o objeto do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, tornando-se prejudicada sua análise no STJ, nos termos da jurisprudência que não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALICIA DUDY MULLER VEIGA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência Do Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Julgamento De Mérito Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Prejudicialidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Julgamento De Mérito Superveniente

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Parties

ALICIA DUDY MULLER VEIGA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência Do Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e sua exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Meios processuais adequados após o julgamento de mérito pelo tribunal a quo (recurso próprio ou novo mandamus)

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário (denegando a ordem), perdeu-se o objeto do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, tornando-se prejudicada sua análise no STJ, nos termos da jurisprudência que não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.