MS 27217 - DECISAO

MS 27217 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a matéria já foi objeto de análise no MS n. 27218/DF, demonstrando a existência de prejudicialidade, e porque a parte impetrante requereu a desistência da ação, exaurindo o objeto do mandado de segurança e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Coator: Ministro do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
juízo declarou o mandado de segurança prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Desistência, Consulta a Municípios, Licitação, Contrato Administrativo, Mobilidade Urbana
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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento Regional

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou ilegalidade de ato do Ministro do Desenvolvimento Regional que autorizaria a alteração do modal de transporte de VLT para BRT
  2. 2 Obrigatoriedade de ouvir, consultar e deliberar com municípios da região metropolitana antes de alteração de política pública intermunicipal de transporte
  3. 3 Prejudicialidade pelo objeto já apreciado em outro mandado de segurança (MS n. 27218/DF)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a matéria já foi objeto de análise no MS n. 27218/DF, demonstrando a existência de prejudicialidade, e porque a parte impetrante requereu a desistência da ação, exaurindo o objeto do mandado de segurança e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

juízo declarou o mandado de segurança prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.