HC 607503 - DECISAO

HC 607503 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — no sentido de que o paciente foi autorizado a apelar em liberdade — concluiu-se pela perda superveniente do objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VÍTOR CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Pedido De Liminar, Apelação Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Pedido De Liminar Apelação Em Liberdade

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Parties

VÍTOR CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — no sentido de que o paciente foi autorizado a apelar em liberdade — concluiu-se pela perda superveniente do objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.