HC 581523 - DECISAO
O julgamento do mérito do habeas corpus na origem, com publicação de acórdão, constitui novo título judicial que acarreta perda superveniente do interesse de agir do mandamus na fase em que se encontra, tornando prejudicados os embargos de declaração opostos ao agravo regimental que atacava decisão que indeferiu liminar.
- Parties
- Embargante: Cristiano da Silva Emidio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicados
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Cristiano da Silva Emidio
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicados
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus pela superveniência do julgamento de mérito na origem
- 2 Perda superveniente do interesse de agir do mandamus em razão de novo título judicial (acórdão publicado)
Ratio Decidendi
O julgamento do mérito do habeas corpus na origem, com publicação de acórdão, constitui novo título judicial que acarreta perda superveniente do interesse de agir do mandamus na fase em que se encontra, tornando prejudicados os embargos de declaração opostos ao agravo regimental que atacava decisão que indeferiu liminar.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados.
Orders
- Embargos de declaração prejudicados
- Publique-se
Full Case Text
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