CC 175142 - DECISAO

CC 175142 - DECISAO

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração do contrato social, em trâmite na 1ª Vara Cível, e a execução trabalhista que incluiu os suscitantes no polo passivo, deve-se reconhecer a competência de ambos os juízos para suas respectivas demandas, mas determinar a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio dos suscitantes, pelo prazo legal aplicável (até um ano ou até o julgamento da ação declaratória de nulidade).

Parties
Suscitante: ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA; Suscitante: ALBAREDO CAPITAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Prejudicialidade, Competência, Suspensão De Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Anulação De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Prejudicialidade Competência Suspensão De Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Anulação De Negócio Jurídico

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Parties

ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA

Suscitante

ALBAREDO CAPITAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de prejudicialidade entre ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social em juízo cível e execução trabalhista
  2. 2 Determinação sobre qual juízo deve decidir questões urgentes e sobre a competência para prosseguimento da execução trabalhista quanto ao patrimônio dos suscitantes

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração do contrato social, em trâmite na 1ª Vara Cível, e a execução trabalhista que incluiu os suscitantes no polo passivo, deve-se reconhecer a competência de ambos os juízos para suas respectivas demandas, mas determinar a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio dos suscitantes, pelo prazo legal aplicável (até um ano ou até o julgamento da ação declaratória de nulidade).