AREsp 1801677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento invocado (violação de princípios e arts. 4º, 6º e 8º do CPC) não configura afronta a lei federal para fins do art. 105, III, alínea "a", da CF/88, e porque os dispositivos do CPC não foram especificamente examinados pelo Tribunal de origem nem prequestionados por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Primazia Da Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prejudicialidade Primazia Da Resolução Do Mérito Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de princípios
  2. 2 Incidência do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre os arts. 4º, 6º e 8º do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença e apelação com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento invocado (violação de princípios e arts. 4º, 6º e 8º do CPC) não configura afronta a lei federal para fins do art. 105, III, alínea "a", da CF/88, e porque os dispositivos do CPC não foram especificamente examinados pelo Tribunal de origem nem prequestionados por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.