RMS 63859 - DECISAO

RMS 63859 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão da decisão superveniente nos embargos de terceiro que suspendeu a ordem de desocupação, cessou o interesse recursal do agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Interesse Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Terceiro, Desocupação De Imóvel
Processo Civil Mandado De Segurança Prejudicialidade Interesse Recursal Tutela Provisória De Urgência Embargos De Terceiro Desocupação De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do interesse recursal diante de decisão superveniente que suspendeu a ordem de desocupação
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declarar o agravo prejudicado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão da decisão superveniente nos embargos de terceiro que suspendeu a ordem de desocupação, cessou o interesse recursal do agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.702-1.709 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.