HC 620224 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve, supervenientemente, julgamento colegiado do prévio habeas corpus com denegação da ordem na parte conhecida, o que constitui novo ato que torna impossível o provimento do agravo (art. 34, XI, do RISTJ; precedentes e Súmula 691/STF).
- Parties
- Paciente: Nowrit
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Nowrit
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental devido a superveniente julgamento do prévio habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e do art. 34, XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve, supervenientemente, julgamento colegiado do prévio habeas corpus com denegação da ordem na parte conhecida, o que constitui novo ato que torna impossível o provimento do agravo (art. 34, XI, do RISTJ; precedentes e Súmula 691/STF).
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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