HC 636602 - DECISAO

HC 636602 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da apreciação do mérito do habeas corpus na origem que substituiu a decisão liminar do Desembargador; adicionalmente, não se verificou excepcionalidade concreta justificadora da prisão domiciliar humanitária em razão da COVID-19, nem comprovação de condição clínica debilitada não tratada, e o fato de o paciente cumprir pena por tráfico de drogas, à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, reforça a denegação de medida cautelar de natureza humanitária.

Parties
Agravante: EDMILSON APARECIDO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Por Desembargador; Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo Regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia De COVID 19 Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON APARECIDO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Por Desembargador; Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de acórdão de segundo grau
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da apreciação do mérito do habeas corpus na origem que substituiu a decisão liminar do Desembargador; adicionalmente, não se verificou excepcionalidade concreta justificadora da prisão domiciliar humanitária em razão da COVID-19, nem comprovação de condição clínica debilitada não tratada, e o fato de o paciente cumprir pena por tráfico de drogas, à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, reforça a denegação de medida cautelar de natureza humanitária.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Agravo Regimental prejudicado
  • Habeas corpus prejudicado