AREsp 1709111 - DECISAO

AREsp 1709111 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à inaplicabilidade da Súmula 283/STJ, mas manteve-se que o agravo de instrumento mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de extinção do feito pelo pagamento integral do débito; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, após conhecer em parte do recurso especial, este foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Parcial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmulas, Juros (taxa Selic), Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Perda De Objeto Prequestionamento Súmulas Juros (taxa Selic) Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Parcial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo de instrumento pela superveniência da sentença de extinção do feito
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/2002
  3. 3 aplicação da taxa SELIC aos juros convencionados (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à inaplicabilidade da Súmula 283/STJ, mas manteve-se que o agravo de instrumento mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de extinção do feito pelo pagamento integral do débito; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, após conhecer em parte do recurso especial, este foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 2.006-2.010 (e-STJ)
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento