HC 643803 - DECISAO

HC 643803 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a decisão liminar impugnada foi substituída por acórdão de mérito proferido pelo Tribunal de Justiça, o que torna perda de objeto a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça e impede a superação da Súmula 691 do STF na hipótese descrita.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência De Acórdão, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniência De Acórdão Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE JESUS

Impetrante

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus nesta Corte é prejudicada pela superveniência de acórdão de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em hipótese de indeferimento liminar por Relator e subsequente julgamento de mérito na origem
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a decisão liminar impugnada foi substituída por acórdão de mérito proferido pelo Tribunal de Justiça, o que torna perda de objeto a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça e impede a superação da Súmula 691 do STF na hipótese descrita.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se