HC 541508 - DECISAO

HC 541508 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se configurar reiteração do AREsp n.1.491.727/SP que atacava o mesmo acórdão e cujo mérito já foi apreciado em 6 de outubro de 2020, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: João Carlos Altomari; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Julgado Prejudicado
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Reiteração De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XI
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Reiteração De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XI

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Parties

João Carlos Altomari

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por reiteração de recurso especial anteriormente decidido
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se configurar reiteração do AREsp n.1.491.727/SP que atacava o mesmo acórdão e cujo mérito já foi apreciado em 6 de outubro de 2020, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.