REsp 1905543 - DECISAO

REsp 1905543 - DECISAO

Como foi certificado que a Defensoria Pública da União foi cadastrada corretamente e a Defensora Federal Miriam Aparecida de Laet Marsiglia foi incluída na autuação, restando franqueado o acesso aos autos, a pretensão dos embargos tornou-se prejudicada; aplicou-se precedente sobre perda de interesse recursal e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, que os embargos devem ser julgados prejudicados.

Parties
Embargante: TIAGO TURCATTO; Representante Da Parte: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Prejudicialidade, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Contraditório, Cadastramento De Defensor, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Prejudicialidade Acesso Aos Autos Ampla Defesa Contraditório Cadastramento De Defensor Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TIAGO TURCATTO

Embargante

Defensoria Pública da União

Representante Da Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 acesso aos autos pela Defensoria Pública da União
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de matéria já apreciada ou do atendimento da pretensão

Ratio Decidendi

Como foi certificado que a Defensoria Pública da União foi cadastrada corretamente e a Defensora Federal Miriam Aparecida de Laet Marsiglia foi incluída na autuação, restando franqueado o acesso aos autos, a pretensão dos embargos tornou-se prejudicada; aplicou-se precedente sobre perda de interesse recursal e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, que os embargos devem ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração em recurso especial.
  • Publique-se.