REsp 1844199 - DECISAO

REsp 1844199 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do art. 1.022, pois o Tribunal de origem fundamentou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, medida adequada para evitar decisões conflitantes e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7. Por outro lado, afastou-se a aplicação das multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC, por não se verificar, no caso concreto, a manifesta abusividade ou o claro caráter protelatório que justificasse a sanção.

Parties
Autor: BELARINA ALIMENTOS S.A. (BELARINA); Réu: MEGAMINAS REPRESENTAÇÕES LTDA. (MEGAMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Conexão, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Prejudicialidade Suspensão Do Processo Conexão Embargos De Declaração Multas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BELARINA ALIMENTOS S.A. (BELARINA)

Autor

MEGAMINAS REPRESENTAÇÕES LTDA. (MEGAMINAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade (art. 313, V, al. a, NCPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do art. 1.022, pois o Tribunal de origem fundamentou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, medida adequada para evitar decisões conflitantes e cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7. Por outro lado, afastou-se a aplicação das multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC, por não se verificar, no caso concreto, a manifesta abusividade ou o claro caráter protelatório que justificasse a sanção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.