RMS 64060 - DECISAO

RMS 64060 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o mandato de vereador do impetrante extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020, de modo que eventual revogação da decisão que suspendeu o mandato não produziria efeito prático; aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão De Mandato, Liminar
Direito Constitucional Prejudicialidade Suspensão De Mandato Liminar

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Parties

Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso pela perda de objeto em razão do término do mandato
  2. 2 concessão de liminar para retorno ao exercício do mandato parlamentar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o mandato de vereador do impetrante extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020, de modo que eventual revogação da decisão que suspendeu o mandato não produziria efeito prático; aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.