RHC 143267 - DECISAO

RHC 143267 - DECISAO

Tendo em vista que o Ministério Público Federal e o juízo de origem informaram o cumprimento do mandado de prisão e a existência de execução penal em curso (processo nº 0007299-7.2020.8.26.0041) com progressão de regime, verificou-se superveniência fático-processual que tornou a impetração desprovida de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: RONALDO ALEXANDRE SANTOS DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Cumprimento De Mandado De Prisão, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prejudicialidade Perda De Objeto Cumprimento De Mandado De Prisão Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RONALDO ALEXANDRE SANTOS DIAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ocorrência de fatos supervenientes que acarretam perda de objeto da impetração
  3. 3 análise do pedido liminar indeferido

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Ministério Público Federal e o juízo de origem informaram o cumprimento do mandado de prisão e a existência de execução penal em curso (processo nº 0007299-7.2020.8.26.0041) com progressão de regime, verificou-se superveniência fático-processual que tornou a impetração desprovida de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.