HC 549913 - DECISAO

HC 549913 - DECISAO

Considerando que o HC n. 579.675/SC foi julgado e a ordem concedida com extensão de efeitos ao paciente, o habeas corpus em exame ficou sem objeto; questões surgidas posteriormente à liminar devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o magistrado de primeiro grau foi autorizado pela Corte a impor outras cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Efeitos Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Efeitos Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito de julgamento anterior de habeas corpus sobre ação posterior
  2. 2 Competência das instâncias ordinárias para analisar fatos ocorridos após concessão de liminar
  3. 3 Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Considerando que o HC n. 579.675/SC foi julgado e a ordem concedida com extensão de efeitos ao paciente, o habeas corpus em exame ficou sem objeto; questões surgidas posteriormente à liminar devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o magistrado de primeiro grau foi autorizado pela Corte a impor outras cautelares.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.