HC 564830 - DECISAO

HC 564830 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o HC n. 579.675/SC, julgado em 20/4/2021, concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao paciente, tornando sem objeto o presente pedido; fatos supervenientes devem ser analisados pelas instâncias ordinárias ou impugnados por via própria, e a decisão funda-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Pedido Superveniente
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Pedido Superveniente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus declarado sem objeto em razão de decisão anterior que concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao paciente (HC n. 579.675/SC, 20/4/2021)
  2. 2 Pedido constante das fls. 1.373-1.461 trata-se de situação nova superveniente à liminar e deve ser analisado pelas instâncias ordinárias ou impugnado por via própria
  3. 3 Faculdade do magistrado de primeiro grau para impor outras cautelares, nos termos da decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o HC n. 579.675/SC, julgado em 20/4/2021, concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao paciente, tornando sem objeto o presente pedido; fatos supervenientes devem ser analisados pelas instâncias ordinárias ou impugnados por via própria, e a decisão funda-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.