RHC 138839 - DECISAO

RHC 138839 - DECISAO

Em razão da sentença condenatória superveniente, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado contra o decreto anterior de prisão preventiva, e, conforme jurisprudência das Turmas Criminais do STJ, não cabe ao Tribunal reexaminar a motivação de eventual novo decreto prisional sem prévia submissão ao Tribunal de origem; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para revisar motivação de novo decreto de prisão sem prévia submissão ao Tribunal de origem
  3. 3 Perda superveniente do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

Em razão da sentença condenatória superveniente, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado contra o decreto anterior de prisão preventiva, e, conforme jurisprudência das Turmas Criminais do STJ, não cabe ao Tribunal reexaminar a motivação de eventual novo decreto prisional sem prévia submissão ao Tribunal de origem; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.