HC 610256 - DECISAO

HC 610256 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque houve superveniência de julgamento colegiado do mérito do prévio habeas corpus (que denegou a ordem), tornando sem objeto o recurso que atacava apenas o indeferimento liminar, decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: Guilherme Fernando de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Superveniente Julgamento Do Mérito Do Prévio Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Fernando de Barros

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Superveniente Julgamento Do Mérito Do Prévio Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de julgamento do mérito do prévio habeas corpus
  2. 2 Caracterização da superveniente decisão colegiada como novo ato que demanda ação própria para impugnação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque houve superveniência de julgamento colegiado do mérito do prévio habeas corpus (que denegou a ordem), tornando sem objeto o recurso que atacava apenas o indeferimento liminar, decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.