CC 172451 - DECISAO

CC 172451 - DECISAO

Em razão do acordo celebrado e noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ, cuja matéria é idêntica ao presente incidente, e com fundamento nos arts. 4º e 6º do NCPC, declarou-se prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TELEMAR NORTE LESTES/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Conflito De Competência

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Parties

TELEMAR NORTE LESTES/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto
  2. 2 prejudicialidade do conflito positivo de competência
  3. 3 aplicação dos arts. 4º e 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Em razão do acordo celebrado e noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ, cuja matéria é idêntica ao presente incidente, e com fundamento nos arts. 4º e 6º do NCPC, declarou-se prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.