CC 171479 - DECISAO

CC 171479 - DECISAO

Verificada a realização de acordo entre as partes e comprovados os poderes dos advogados subscritores, aplica-se o art. 998 do NCPC em conjunto com o art. 34, IX, do RISTJ, motivo pelo qual o conflito de competência restou prejudicado por perda superveniente de objeto, determinando-se a intimação das partes e o arquivamento.

Parties
Suscitante: TELEMAR NORTE LESTES. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTES. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do incidente em razão de perda superveniente de objeto
  2. 2 Verificação de poderes dos advogados subscritores do pedido
  3. 3 Aplicação do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a realização de acordo entre as partes e comprovados os poderes dos advogados subscritores, aplica-se o art. 998 do NCPC em conjunto com o art. 34, IX, do RISTJ, motivo pelo qual o conflito de competência restou prejudicado por perda superveniente de objeto, determinando-se a intimação das partes e o arquivamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.