RHC 148102 - DECISAO

RHC 148102 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o advogado recebeu mídia com cópia digital dos autos em 26/02/2021, e, ademais, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus por supressão de instância, nos termos do art. 105, II, c, da CF.

Parties
Paciente: MICHEL VAZ DA SILVA; Paciente: MURILO LUIZ VAZ DA SILVA; Impetrante/advogado: Dr. Leonardo Arruda de Oliveira; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Julgado Prejudicado) / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Julgo prejudicado o writ; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Direito De Vista Aos Autos, Ampla Defesa, Contraditório
Habeas Corpus Processual Penal Competência Prejudicialidade Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Direito De Vista Aos Autos Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL VAZ DA SILVA

Paciente

MURILO LUIZ VAZ DA SILVA

Paciente

Dr. Leonardo Arruda de Oliveira

Impetrante/advogado

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Julgado Prejudicado) / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Prejudicialidade por perda do objeto em razão de disponibilização de cópia dos autos
  3. 3 Negativa de vista dos autos aos advogados e suposta nulidade da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o advogado recebeu mídia com cópia digital dos autos em 26/02/2021, e, ademais, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus por supressão de instância, nos termos do art. 105, II, c, da CF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente writ, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
  • Sem custas.