CC 171526 - DECISAO

CC 171526 - DECISAO

Considerando a realização de acordo entre as partes e a demonstração de poderes dos advogados, e com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o incidente de conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Parties
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Conflito De Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Conflito De Competência Agravo Interno

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Requerida

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 declaração de prejudicialidade do incidente por perda superveniente de objeto
  2. 2 verificação de poderes dos advogados subscritores do pedido

Ratio Decidendi

Considerando a realização de acordo entre as partes e a demonstração de poderes dos advogados, e com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o incidente de conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se