HC 657333 - DECISAO

HC 657333 - DECISAO

Como o prévio habeas corpus foi submetido a julgamento e a ordem foi denegada, houve superveniência de decisão colegiada que resolveu o pedido, tornando prejudicado o agravo regimental interposto para desconstituir a decisão que indeferiu a liminar; assim, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Impetrante: Nowrit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Indeferimento De Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Perda Do Objeto Súmula 691/stf Indeferimento De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

Nowrit

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do prévio habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniente decisão colegiada sobre o objeto do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Como o prévio habeas corpus foi submetido a julgamento e a ordem foi denegada, houve superveniência de decisão colegiada que resolveu o pedido, tornando prejudicado o agravo regimental interposto para desconstituir a decisão que indeferiu a liminar; assim, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.