HC 663624 - DECISAO

HC 663624 - DECISAO

Como o habeas corpus prévio foi julgado e a ordem denegada, a decisão colegiada superveniente constituiu novo ato que tornou prejudicado o agravo regimental dirigido contra a decisão monocrática de indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Decisão Superveniente, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prejudicialidade Perda Do Objeto Decisão Superveniente Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus prévio foi julgado e a ordem denegada, a decisão colegiada superveniente constituiu novo ato que tornou prejudicado o agravo regimental dirigido contra a decisão monocrática de indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.