HC 657288 - DECISAO

HC 657288 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impediu a apelação em liberdade e trouxe fundamentos diversos dos constantes no decreto primevo, restou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a motivação do novo ato constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 vedação de apelar em liberdade no novo decisum
  3. 3 impossibilidade desta Corte de reexaminar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impediu a apelação em liberdade e trouxe fundamentos diversos dos constantes no decreto primevo, restou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a motivação do novo ato constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.