REsp 1934230 - DECISAO

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Concluiu-se que a superveniência de sentença decretando a falência da recorrente tornou prejudicado o recurso especial que buscava discutir o acerto do plano de credores, pois o processo de recuperação não subsiste e os direitos dos credores são restabelecidos na falência, de modo que o recurso não pode ser conhecido por prejudicialidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.; Recorrido: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade
Outcome
Não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Prejudicialidade, Homologação Do Plano De Credores, Conversão Da Recuperação Em Falência
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Prejudicialidade Homologação Do Plano De Credores Conversão Da Recuperação Em Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.

Recorrente

Banco Safra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência de sentença decretando a falência da empresa
  2. 2 Efeitos da decretação da falência sobre a impugnação do plano de recuperação judicial e sobre os direitos dos credores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a superveniência de sentença decretando a falência da recorrente tornou prejudicado o recurso especial que buscava discutir o acerto do plano de credores, pois o processo de recuperação não subsiste e os direitos dos credores são restabelecidos na falência, de modo que o recurso não pode ser conhecido por prejudicialidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.