RMS 64742 - DECISAO

Verificado que a Ação Civil Pública nº 1000825-66.2017.8.26.0248 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, cessou o fundamento que justificou a suspensão da Ação de Desapropriação; por isso o recurso tornou‑se prejudicado, não sendo conhecido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Não conheço do recurso em mandado de segurança interposto pelo Município de Indaiatuba, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Desapropriação, Ação Civil Pública, Art. 485, VI Do CPC

Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Desapropriação Ação Civil Pública Art. 485, VI Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Suspensão da Ação de Desapropriação por prejudicialidade em relação à Ação Civil Pública
2 Julgamento da Ação Civil Pública extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC
3 Prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança interposto pelo Município de Indaiatuba, por perda superveniente do objeto.

Orders

Intimem-se.