AREsp 2577127 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (análoga à Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento do art. 476 do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Autora: Madrid; Réu E Reconvinte: Benedito; Réu E Reconvinte: Kiyomi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Julgamento Parcial De Mérito, Reconvenção, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
Madrid
Autora
Benedito
Réu E Reconvinte
Kiyomi
Réu E Reconvinte
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade entre ação e reconvenção e nulidade de julgamento parcial de mérito
- 2 Exigência de dialeticidade das razões recursais (Súmula 284/STF)
- 3 Falta de prequestionamento do art. 476 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (análoga à Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento do art. 476 do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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