HC 451224 - ACORDAO

HC 451224 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante pretende rediscutir os fundamentos do acórdão que reconheceu a prejudicialidade da impetração; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e as questões relativas ao PIC n. 0024.17.005375-5 não foram objeto de debate no acórdão originário, havendo decisões posteriores que tratam da matéria, de modo que os embargos não são meio adequado para suposta modificação da decisão.

Parties
Embargante: Lilian Starling de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prejudicialidade, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Corrupção Ativa E Passiva, Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Acórdão
Direito Processual Penal Prejudicialidade Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Corrupção Ativa E Passiva Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Lilian Starling de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam indevidamente à rediscussão dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Se é possível apreciar a legalidade do PIC n. 0024.17.005375-5 no presente writ diante da prejudicialidade reconhecida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante pretende rediscutir os fundamentos do acórdão que reconheceu a prejudicialidade da impetração; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e as questões relativas ao PIC n. 0024.17.005375-5 não foram objeto de debate no acórdão originário, havendo decisões posteriores que tratam da matéria, de modo que os embargos não são meio adequado para suposta modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.